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Ricardo Martins

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Comentários

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Ricardo Martins

Comentário · há 13 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Seguranca: MS 26907 MS XXXXX-9

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul · há 18 anos

Não se mostra razoável, em concursos públicos, a exigência de apresentação de CNH como imprescindível para participação de Curso de Formação, uma vez que tal exigência deverá ser requerida tão somente no momento da posse, nos moldes da Súmula 266 do STJ.

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Recomendações

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Fabiane Moreira

Comentário · há 5 anos

Não vai dar tempo!!! A Resolução 805 esqueceu de um detalhe.

Vagner Oliveira · há 6 anos

Oi alguém tem um modelo de recurso para este caso.

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